Bruxelas dá dois meses a Portugal para proceder à uniformização das regras sobre as taxas de utilização de autoestradas. De acordo com comunicado oficial do executivo comunitário, Portugal e outros sete Estados-membros, continuam a não dar conta da transposição da Diretiva Eurovinheta.
O que é?
Esta diretiva estabelece regras comuns para a imposição de taxas baseadas na distância (portagens) e direitos de utilização baseados no tempo de utilização (vinhetas), permitindo aos Estados-membros recuperar os custos das infraestruturas (construção, exploração, manutenção) através de portagens e vinhetas.
O que obriga os Estados-membros a incluir os custos ambientais da poluição atmosférica nos seus sistemas de tarifação, a fim de estabelecer taxas baseadas nas emissões de CO2 dos veículos, com o objetivo de reduzir as emissões e incentivar a utilização de veículos pesados menos poluentes.
Portagens vão aumentar?
A Diretiva Eurovinheta, com regras comuns para todos os Estados-Membros data de 1999, e já é aplicada em Portugal. O que está em causa são as alterações introduzidas em 2022, que não foram transpostas. Não são conhecidas para já as implicações diretas, quer no método de tarifação, quer nos custos das portagens. Segundo a Lusa, o envio de um parecer fundamentado marca a segunda fase de um processo de infração, sendo o envio para o Tribunal de Justiça da UE a próxima etapa, caso a resposta não seja satisfatória.
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