A Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) estima que o Estado esteja a perder anualmente 200 milhões de euros em impostos por não proceder à devida fiscalização das cerca de 2500 oficinas ilegais que existirão um pouco por todo o país.
Atualmente, o mercado português integra mais ou menos 6700 oficinas legais que, estima a ARAN, possam valer 2250 milhões de euros ao Estado. Este valor foi calculado tendo por base dados que situam em 450 euros o custo médio anual com a manutenção de cada um dos 6 milhões de veículos que circulam no país. Ao falar de oficinas não legais, uma grande maioria delas já foram estabelecimentos que laboraram legalmente durante anos, mas que, fruto da crise, tiveram que encerrar e abrir de novo de uma forma mais “escondida”. Desta contabilidade ficam ausentes estas últimas oficinas e os chamados “biscateiros”, como é o caso de funcionários de oficinas de concessionários oficiais que fazem trabalho por fora, mais barato e sem fatura. Dada a proliferação dos negócios clandestinos do pós-venda, damos-lhe algumas ferramentas chave para que consiga identificar as oficinas de confiança. São dez passos muito simples de verificar e que lhe podem evitar uma grande dor de cabeça.
Perceba se a oficina é certificada
Se não encontrar nenhuma placa de certificação num lugar visível na fachada da oficina, é melhor dar logo a volta. A lei exige às oficinas que possuam e mostrem de forma clara, evidente e visível a devida identificação que revela ao cliente estar perante uma oficina autorizada. Esta deverá conter o número de identificação no registo industrial e o seu ramo de atividade.
Qual é a especialidade da oficina?
Verifique qual é a especialidade da oficina (mecânica, eletricidade, carroçaria, pintura…). Nem todas as oficinas estão preparadas e autorizadas a realizar todas as operações. Se uma oficina se oferecer para realizar uma reparação de uma atividade para a qual não está registada, muito cuidado, neste caso, a reparação pode levar a consequências sérias no caso de um determinado trabalho ficar mal feito.
Peça um comprovativo
Peça o comprovativo de depósito para comprovar que deixou o veículo na oficina. Assim, se alguma coisa acontecer (roubo, incêndio da oficina, etc.) é a única forma de poder reclamá-lo. Preste atenção se o rececionista é atencioso e cortês, se a verificação do veículo é feita corretamente (se possível, facilite e indique pequenos arranhões ou moças.), se o rececionista ouve os seus relatos sobre o carro com atenção sem apressar muito o atendimento. Muitos problemas ocorrem no momento em que o rececionista passa os sintomas do problema ao mecânico. Verifique que ficam registados os quilómetros com que deixou o seu carro. Se este apresentar uma quilometragem muito superior a quando o deixou na oficina, poderá, de imediato, exigir explicações.
Pergunte pelo preço dos serviços
Pergunte à oficina qual o custo dos diversos serviços que pode oferecer, o preço por hora da mão-de-obra, etc. Se quiser um orçamento, lembre-se de que tem o direito de o solicitar por escrito e deverá aceitá-lo e assiná-lo antes de prosseguir com a operação. Não esqueça este passo é muito importante para não ter surpresas desagradáveis na hora de levantar o seu veículo.
Exija sempre fatura
A fatura não é uma opção, mas sim uma obrigação. Deve ser clara e especificar os custos, arranjos, peças substituídas e horas de trabalho, tudo detalhadamente descriminado. A fatura também é uma garantia de que se efetua o correspondente pagamento do IVA. Devido às oficinas ilegais, deixaram de ser arrecadados pelo estado português muitos milhões de euros originados por este imposto.
Veículo reparado, mas o problema está de volta
A lei protege-o. Se recorrer a uma oficina legalmente estabelecida, é-lhe concedida uma garantia de reparação durante 3 meses ou 2.000 km., a não ser que a peça tenha uma garantia superior. Além disso, há muitas oficinas que oferecem uma garantia comercial adicional. Mas não poderá desfrutar de qualquer um destes direitos, se não tiver um comprovativo de depósito ou uma fatura de reparação. A maioria dos conflitos entre os clientes e as oficinas surgem devido a reparações deficientes, defeitos de fabrico ou pouca duração de algumas peças, que obrigam a várias deslocações à oficina. Quando o prazo de garantia do veículo já expirou, o orçamento detalhado por escrito é fundamental para resolver conflitos. Comece por tentar resolver o assunto diretamente na oficina. Se não conseguir chegar a um entendimento, apresente uma reclamação por escrito junto da gerência da empresa ou dos serviços centrais (assistência ao cliente) do representante da marca. Na carta, descreva resumidamente o sucedido de forma objetiva, indicando o tipo de serviço solicitado, a data da entrega e da devolução do veículo e as deficiências encontradas. Estabeleça um prazo razoável para a resolução do problema. Se o conflito se mantiver, só deverá entregar o veículo para reparação noutra oficina depois de ter uma prova da recusa da primeira oficina com a qual tentou sem sucesso resolver o problema.
Os componentes têm de ser novos
A oficina deve usar peças de substituição novas. A oficina que utilizar peças de substituição em segunda mão ou reconstruidas deve ser autorizada pelo cliente para fazê-lo. E nem sempre isso é possível, porque quando se trata de elementos de direção, suspensão ou pneus, por razões de segurança, peças usadas não pode ser utilizadas.
Observe o estado do espaço da oficina
Uma oficina arrumada e limpa não é apenas uma questão de estética. A limpeza e aparência externa e interna do centro de diagnóstico diz muito sobre como se trabalha nessa oficina. Também é um bom sinal de que este é um serviço confiança e que o resultado será o esperado. Além disso, podemos garantir que os resíduos gerados pela manutenção ou reparação do veículo são bem acondicionados ou reciclados e que a saúde dos trabalhadores da oficina está protegida.
Não hesite em fazer perguntas
Não hesite em perguntar ao reparador quais sãs as avarias do seu veículo e como vão repará-las. A transparência entre a oficina e o cliente deve ser a máxima. Quando deixar o seu veículo não se esqueça de verificar o número de telefone da pessoas que recebeu o seu carro bem como o respetivo e-mail. Não há nada a esconder.
Um histórico completo
O livro de reparações não é mais do que um relatório de todas as operações efetuadas num determinado veículo durante a sua vida útil, no caso de o fazer em oficinas certificadas. Este registo, que deve ser público, só pode ser acedido por oficinas devidamente registadas, de modo a que os negócios clandestinos não tenham acesso a ele. Uma pista muito útil para saber onde não deve levar o seu veículo.
Recuse pagar reparações não previstas no orçamento
Pedir orçamentos permite-lhe comparar várias ofertas e assim optar pela mais vantajosa. Estes documentos obrigam a oficina a cumprir os termos acordados, exceto se o proprietário do automóvel der autorização para que sejam efetuadas outras reparações. Caso a oficina avance com uma reparação não orçamentada, nem autorizada por si, esse valor não lhe deverá ser exigido. Tenha atenção a este facto!
Onde poderá reclamar?
Existem entidades próprias para fazer as suas denúncias em caso de problemas. A saber:
– Centro de Arbitragem do Setor Automóvel (CASA): este mecanismo extrajudicial depende da adesão voluntária das partes envolvidas, consumidor e empresas. Trata-se de um centro de arbitragem com competência para resolver conflitos resultantes da prestação de serviços de assistência, manutenção e reparação automóvel, compra e venda de veículos novos e usados e do fornecimento de combustíveis.
Site: www.centroarbitragemsectorauto.pt
– Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE): autoridade administrativa nacional especializada no âmbito da segurança alimentar e da fiscalização económica. O site disponibiliza formulários específicos para apresentar queixas e denúncias, bem como ajuda no preenchimento correto do livro de reclamações.
Site: www.asae.pt
– Julgado de Paz: é uma alternativa aos tribunais judiciais pela rapidez com que os processos são resolvidos e pelos custos mais baixos. Dentro das suas competências estão as causas de valor reduzido de natureza cível (máximo de 5 mil euros). Se a ação que pretende acionar for de valor superior, então, deverá recorrer ao tribunal judicial. Confirme se existe algum na sua área de residência.